A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro analisa o Projeto de Lei nº 7077/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que propõe alterações na Lei Estadual nº 1.899/91 para tornar obrigatória a divulgação de informações sobre a qualidade da água em piscinas de uso coletivo — medida que impacta diretamente condomínios residenciais, síndicos e administradoras de condomínios.

A proposta acrescenta o artigo 4º-A à legislação vigente, determinando que estabelecimentos que possuam piscinas públicas, coletivas, de hospedaria ou residenciais coletivas — incluindo condomínios edilícios e clubes recreativos — mantenham, em local visível e de fácil acesso, informações atualizadas sobre a qualidade da água e os procedimentos de limpeza e tratamento realizados.

O que muda na prática para condomínios?

Caso aprovado, o projeto exigirá que o síndico, e a administração condominial garantam a exposição clara das seguintes informações:

• Data e horário da última limpeza da piscina;
• Data e horário do último tratamento da água;
• Produtos químicos utilizados na manutenção;
• Nome do responsável técnico ou profissional encarregado;
• Canal oficial de contato ou denúncia junto ao órgão fiscalizador competente.

As informações deverão ser apresentadas de forma clara, legível e de fácil compreensão aos condôminos e usuários, reforçando a transparência na gestão condominial e a responsabilidade quanto à manutenção de áreas comuns.

Penalidades e responsabilidade do síndico

O projeto também altera o artigo 6º da Lei nº 1.899/1991, incluindo o § 4º, para prever que o descumprimento das novas regras sujeitará o infrator às penalidades já previstas na legislação, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Na prática, isso significa que o condomínio poderá ser responsabilizado, o que reforça a importância de processos bem definidos de manutenção, registro de serviços e acompanhamento técnico, temas cada vez mais relevantes na rotina de gestão de condomínios no Rio de Janeiro.

Impacto na gestão condominial

Se aprovado, o Projeto de Lei nº 7077/2026 ampliará as exigências relacionadas à segurança sanitária em condomínios, especialmente no que diz respeito ao uso de piscinas em áreas comuns. A medida dialoga com boas práticas já recomendadas por empresas especializadas em administração de condomínios, fortalecendo a cultura de prevenção, controle e transparência.