Abordaremos nesta edição a já não tão recente LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / LGPD e, na medida de sua grande complexidade e
extensão, apenas suas implicações básicas para os condomínios.
Na atualidade, sempre que visitamos as dependências
de um escritório, consultório, clinica, etc., nos deparamos com a exigência de
cadastramento para acesso realizado nas respectivas portarias, através dos
quais fornecemos nossos nomes, CPF´s, numeração de carteira de identidade,
local onde nos dirigimos e até mesmo nossa foto, dados estes que ficam
armazenados nos arquivos digitais destes condomínios para fins de segurança.
A este propósito surgem as indagações: O que fazer com os dados? Por quanto tempo estes dados deverão ser
armazenados? Qual a destinação que
deverá ser dada a estes dados após seu prazo de armazenamento?
Com efeito, conforme Artigo 2º da Lei própria, a
proteção de dados tem por fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade, a inviolabilidade
da intimidade, da honra e da imagem, os direitos humanos, a dignidade e o
exercício da cidadania, devendo assim serem armazenados com segurança, com
vistas a que tais dados pessoais permaneçam em sigilo, devendo ser armazenados
por tempo determinado, de acordo com a necessidade, porquanto descartados ao
final de tal prazo através de sua eliminação completa.
Com ainda mais efeito, é de se considerar que para
efeitos de cadastro de acesso e segurança somente devem ser coletados os “dados
pessoais”, e não os denominados “dados sensíveis”, que são aqueles referentes a
origem racial ou étnica, religião, opinião política, filosófica, vida sexual,
genética ou biométrica, quando vinculados a uma pessoa natural.
Os condomínios, na qualidade de controladores, assim
como os operadores – aqueles que realizam o tratamento dos dados em nome dos
controladores – são responsáveis perante a ANPD – Associação Nacional de
Proteção de Dados, sujeitando-se as penalidades previstas na hipótese de
descumprimento de suas atribuições regulares.
Colocamo-nos à inteira disposição pelo e-mail escritorio@robertovasconcellos.adv.br para quaisquer dúvidas pontuais
sobre o tema.