A Lei do Stalking

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Abordaremos nesta edição a Lei nº 14.132, a qual foi sancionada em 31.03.2021, e que falaremos na edição 2021 do Workshop Protel, também conhecida como “Lei do Stalking”, sendo o termo proveniente do verbo em inglês “to stalk”, cujo significado é “perseguir”.

Através da Legislação em comento, se verificou modificado o Código Penal, incluindo-se o Artigo 147-A no rol de crimes da Legislação, quando anteriormente a perseguição se consubstanciava por uma contravenção penal.

A legislação em apreço – igualmente – dá cobertura às perseguições ocorridas no ambiente virtual, quer seja por meio de aplicativos e/ou das diversas mídias existentes no mercado atual, onde se verificar abalada a tranquilidade da pessoa.

Não raro se verificam nos grupos condominiais – quer seja através de whatsapp ou por qualquer outro meio – à ocorrência de ofensas reiteradas de determinado morador em face do Síndico ou mesmo de outro condômino, por vezes pela pura e simples divergência de opinião sobre determinado assunto, pela intenção efetiva de ridicularizar, atentando-se, desta forma, contra a integridade psicológica, assim como a privacidade do ofendido, enquanto – através de tais atos de intimidação – se inferem contra a integridade do indivíduo perante a comunidade condominial.

A partir da novel legislação, tais procedimentos – sobretudo se praticados contra a pessoa da mulher, criança, adolescente ou de idoso – poderão acarretar a aplicação de penalidades que vão da esfera da Multa até a prisão do ofensor, exatificando-se que se tal prática for proveniente de mais de uma pessoa, agravam-se as penas daí decorrentes.

Vejamos, pois, a redação do Artigo em causa:

 Art. 147A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

 Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 1º – A pena é aumentada em sua metade se o crime for cometido:

I – Contra criança, adolescente ou idoso;

II – Contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos

do § 2º- A do Artigo 121 deste Código;

III – Mediante o concurso de 02 (duas) ou mais pessoas, ou com o emprego de arma.

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