Ação revisional de aluguel

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Com o decorrer das locações o valor de aluguel pode se tornar defasado ou acima do preço de mercado, ficando inferior ou superior em relação aos imóveis similares localizados na mesma região.

 

Locador e locatário se mantém em constante comunicação por meio da administradora para as negociações de valores. Não havendo acordo, o prejudicado sempre busca de forma amigável a negociação dos valores e em última ocasião, busca a revisão através de ação judicial com a finalidade de buscar a revisão do imóvel para reduzir ou majorar o valor da locação.

 

Art. 19 da Lei nº 8.245/91, “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

 

A ação revisional de aluguel pode ser ajuizada pelo locador ou pelo locatário, de acordo com quem interesse a revisão para majorar ou reduzir o valor do aluguel, desde que o contrato esteja vigorando há pelo menos, três anos, ou após três anos contados do último acordo de reajuste do aluguel realizado entre as partes, a fim de adequá-lo ao valor de mercado.

 

Ressaltamos que a revisão só é possível, quando comprovado que o aluguel está abaixo ou acima do preço de mercado, o que deverá ser feito mediante exibição, pelo autor da ação, de prova técnica idônea (ex. laudos de avaliação de imobiliárias locais), requerer que o juiz, no início da ação judicial, arbitre o aluguel provisório que deverá ser pago pelo locatário no curso do processo, até que seja apurado o valor definitivo do aluguel, de mercado, do locativo. Tal pedido de revisão abrange locações residenciais e não residenciais.

 

A Lei nº 8.245/91 estabelece que se a ação for proposta pelo locador, “o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido”, e se a ação for proposta pelo locatário, “o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente” (art. 68, II).

 

Após ingresso para revisão do aluguel, será realizado perícia por profissional habilitado, o juiz vai proferir sentença fixando o valor do aluguel que vigorará desde a citação do locador ou do locatário na ação revisional, significando que o depósito de valor inferior ou superior ao valor final, definido por sentença, deverá ser ressarcido ao prejudicado.

 

Na maioria dos casos o locador e locatário entram em acordo sobre o valor de aluguel praticado, no entanto, fica esclarecido quais são os meios para pedido de revisão de aluguel quando não realizado acordo entre as partes envolvidas.

 

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Setor de locações.