Ação revisional.

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Com o decorrer das locações o valor de aluguel pode-se tornar defasado ou acima do preço de mercado, ficando inferior ou superior em relação a imóveis similares localizados na mesma região.

Quando isso ocorre, o locador e locatário buscam, por intermédio da administradora, negociar o valor do aluguel de modo a chegarem num patamar de mercado.

Não havendo acordo, a parte que entender-se por injustiçada pode recorrer ao poder judiciário buscando a revisão do valor do aluguel, cabendo, nesta hipótese, ao juiz decidir se o valor em prática está justo e adequado ou, em caso negativo, estabelecer, com auxílio de perito judicial, o valor correto, reduzindo-o ou majorando-o.

Assim, prevê o Art. 19 da Lei nº 8.245/91 ( Lei de locações) ,in verbis: “Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.”

A ação revisional de aluguel somente pode ser ajuizada se o contrato estiver vigorando há pelo menos três anos, ou, após três anos contados do último acordo de revisão do aluguel realizado entre as partes.

Ressaltamos que a revisão só é possível, quando comprovadamente o aluguel está fora dos padrões de preço do mercado, realizado mediante  prova técnica idônea (ex. laudos de avaliação de imobiliárias locais), requerendo a parte autora, ao juiz, no início da ação, o arbitramento  do aluguel provisório, que deverá ser pago pelo locatário no curso do processo, até que seja apurado o valor definitivo do aluguel de mercado, do locativo.

Tal pedido de revisão abrange locações residenciais e não residenciais.

A Lei nº 8.245/91 estabelece que se a ação for proposta pelo locador, “o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido”, e se a ação for proposta pelo locatário, “o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente” (art. 68, II).

Após ingresso da revisional do aluguel, será realizada perícia por profissional habilitado de confiança do juiz. E após toda a fase de instrução processual e produção de provas o juiz proferirá sentença fixando o valor em definitivo do aluguel, retroativo à data da citação, o que significa dizer que as diferenças eventualmente havidas em relação ao valor do aluguel provisório arbitrado, deverão ser ressarcidas pela parte beneficiada para a outra.

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Setor de locações.