Direito de preferência

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Durante a vigência do contrato de locação, é comum que alguns proprietários decidam disponibilizar seu imóvel para venda. Fazendo-se cumprir o que está previsto no Art.27/Lei 8.245/91, o locador deve dar preferência para compra do imóvel ao locatário, salvo se o imóvel estiver sublocado em sua totalidade, cabendo ao sublocatário a preferência. Em ambas as situações a carta de preferência deve ser encaminhada, contendo todas as informações de valor de venda e condições de pagamento.

“Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Parágrafo único. “A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.”

O locatário terá o prazo de 30 dias após confirmação de recebimento da carta de preferência para se manifestar. Lembrando que o prazo para manifestação se refere a dias contínuos, portanto supondo que o prazo para manifestação recaia em um domingo, o locatário deverá se manifestar no último dia útil antes do encerramento do prazo, a não manifestação fará caducar a preferência, ficando livre o locador para alienar (vender) o imóvel a quem melhor lhe convier, desde que respeitadas as condições ofertadas ao locatário. Conforme previsto no Art.32/Lei 8.245/91, o direito de preferência não alcança os casos de perda de propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação do imóvel.

Resumimos de forma sucinta o assunto em pauta, com o intuito de esclarecer ao locador e locatário os questionamentos que muitas vezes são gerados, ao tratar a venda de imóvel alugado.

 

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Setor de locações.