Entenda o Decreto nº 48.641

 In

Abrimos o mês de março de 2021 com os maiores índices de contaminação e de mortes por COVID-19 já verificados no Brasil, sequenciando-se a mesma linha nos Estados e em suas principais capitais.

Em vista dos acontecimentos, a Prefeitura do Rio de Janeiro editou em 18.03.2021 o Decreto Municipal 48.641/2021, o qual em suas estipulações promove o fechamento das praias cariocas para toda e qualquer atividade esportiva, comercial ou simples permanência nas areais, proíbe a entrada de ônibus de turismo e estacionamento na orla marítima, proibindo o uso das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo, Copacabana, Ipanema e Leblon para as atividades de lazer aos domingos, conforme já nos acostumamos a ver.

Outrossim, estamos ainda diante da decretação pelo governo do Estado do Rio de Janeiro de mega feriado a partir de 26.03.2021 até 04.04.2021, o que deverá ter efetivamente ocorrido quando da circulação desta edição.

Relativamente aos condomínios, tudo se mantém até o momento conforme decreto municipal anterior, o qual – de acordo com os níveis de contaminação verificados por região – limita-se proporcionalmente o número de acessantes às áreas de piscina, academia e quadras esportivas, privilegiando-se a mantença das aulas de educação física em qualquer modalidade nos condomínios.

Com relação às assembleias condominiais determinadas na maioria das Convenções para realização no primeiro trimestre de cada ano, permanece a recomendação de que não sejam as mesmas realizadas enquanto não se verificarem contidos os alarmantes índices da pandemia na cidade, ficando os mandatos dos Síndicos automaticamente prorrogados até que se possa efetivamente realizá-las sem riscos.

O momento é de solidariedade de todos no intuito de contermos a propagação da doença, de permanecermos com a adoção da integralidade dos cuidados de conhecimento geral, sem arredarmos pé da proteção individual em prol da saúde da coletividade.

Maiores informações sobre legislação pelo e-mail escritorio@robertovasconcellos.adv.br