Entenda o escopo administrativo condominial

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Nos três primeiros meses do ano geralmente acontecem as Assembleias Gerais Ordinárias (AGOs), que podem ocorrer eleição para a composição dos membros do corpo administrativo condominial do próximo ano de acordo com a convenção do condomínio. Assim é fundamental o conhecimento de todos sobre as regras de convivência e a atribuição de cada integrante deste corpo administrativo. Veja abaixo:

 

Definição de condomínio:

O condomínio ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente sobre um determinado bem.

O condomínio não tem caráter empresarial, portanto não desenvolve atividade econômica. Suas despesas são custeadas pelos próprios condôminos, normalmente em rateio proporcional à fração ideal que titulam em relação ao todo ou outro critério pré-estabelecido na convenção. Cada condômino tem assegurada uma fração, ou quota da coisa. Sendo assim, o poder jurídico atribuído a todos na sua integralidade.

REGRAS PARA CONVIVÊNCIA

Convenção condominial:

A convenção do condomínio é um conjunto de normas internas, que esclarece sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino, para garantir o bem estar da comunidade. A convenção apresenta caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um “ato-norma”. Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do Código Civil). O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que “a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os seus condôminos”, como afirmado pela Súmula n° 260 do Superior Tribunal de Justiça.

Regulamento interno:

O Regimento Interno de um condomínio é um conjunto de normas que visam principalmente regrar o comportamento e a conduta dos moradores do prédio, tendo por objetivo reger a convivência entre os condôminos, assim como de seus frequentadores. O Regimento Interno normalmente faz parte da Convenção do Condomínio; todavia, não devemos confundi-los, pois cada um deles tem sua finalidade. O Regimento não pode contrariar a Convenção, sob pena de nulidade.

CORPO ADMINISTRATIVO

Síndico e subsíndico:

O condomínio é administrado pela figura do síndico, pessoa física ou jurídica, que pode (ou não) ser um condômino, que por sua vez deve ser eleito pela maioria numérica dos presentes na assembleia geral ordinária (AGO), em mandatos de até dois anos, podendo ser reeleito, sempre de acordo com o estabelecido na Convenção condominial. Como segundo representante é possível ter o subsíndico que responde pelo oficial em sua ausência.

Conselho Fiscal/Consultivo

De acordo com o Artigo 1356 do Novo Código Civil, poderá haver no condomínio um Conselho Fiscal/Consultivo, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete conferir e emitir parecer sobre as contas do condomínio, opinando pela aprovação ou não das mesmas na assembleia geral ordinária anual. O papel do conselho é orientar o síndico sobre eventuais irregularidades, dar pareceres, e outras quando mencionadas na Convenção do condomínio.

A Interação entre o Síndico e os Membros do Conselho é fundamental para uma boa administração, devendo, para tanto, o Síndico e Membros do Conselho reunirem-se periodicamente para discutir e decidir os assuntos do Condomínio.

Administração predial

Em alguns condomínios, existe o profissional que atua na linha de frente junto ao síndico para resolver as questões administrativas e operacionais. Dependendo da demanda do condomínio a figura deste profissional é indispensável.