Lei Antifumo

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Em 2014, entrou em vigor a lei Antifumo nº 12.546/2011, que proíbe o fumo em áreas fechadas e parcialmente fechadas do condomínio.

Essa lei estabelece em seu Art. 2º que “É proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público (…)”.

E em seu artigo 3º prevê que: “Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas”.

Ressalte-se que essa lei se aplica não só a estabelecimentos comerciais, mas também as áreas comuns dos Condomínios edilícios, tais como portarias, salão de festas, corredores, garagens, elevadores e etc.