Manutenção das calçadas – Lei Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988

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Todo carioca está acostumado a reclamar do estado das ruas e avenidas da cidade, muitas vezes esburacadas e remendadas, danificando os veículos e surpreendendo motoristas que não estejam sempre de olho no asfalto por onde passam. Do mesmo modo que a qualidade das ruas é uma preocupação para quem faz uso de automóveis, o estado das calçadas é uma preocupação para todos que tem o costume de caminhar em seu dia a dia.

Assim como os motoristas, os pedestres da cidade maravilhosa sofrem com calçadas mal conservadas que dificultam a passagem, principalmente para os mais velhos e para quem possui alguma condição especial que prejudique a locomoção. Apesar disso, muitas pessoas não sabem que a responsabilidade da manutenção das calçadas, diante de imóveis e terrenos, é do próprio dono.

Tendo isso em vista, a Protel resolveu trazer a lei que prevê a obrigatoriedade da manutenção das calçadas, para ressaltar a importância dessa questão e melhorar a vida dos pedestres.

 

LEI Nº 1.350, DE 26 DE OUTUBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Autor: Ver. Wanderley Duarte O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatórias a limpeza, conservação ou construção de calçadas diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios no Município do Rio de Janeiro. §1º A limpeza, conservação ou construção de que trata o “caput” deste artigo dizem respeito a calçadas simples ou ajardinadas. §2º A responsabilidade pela limpeza, conservação ou construção das calçadas será do condomínio, do proprietário do imóvel ou do terreno. Art. 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei especialmente quanto às sanções aplicáveis nos casos de descumprimento das determinações impostas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1988 ROBERTO SATURNINO BRAGA Prefeito D.O. RIO 1/11/11988 Retificação em 24/11/1988