Opinião Legal – Cobrança de acréscimo de IPTU sobre fechamento de varandas com cortinas de vidro retráteis.

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Por Dr. Roberto R. de Vasconcellos – Advogados Associados

 

Depois de muita polêmica sobre o tema COBRANÇA DE ACRÉSCIMO DE IPTU SOBRE FECHAMENTO DE VARANDAS COM CORTINAS DE VIDRO RETRÁTEIS, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguiu na Justiça decisão definitiva que proíbe a Prefeitura do Rio de Janeiro a cobrança de taxa extra aos proprietários de imóveis que instalarem o equipamento em suas varandas.

Assim, no ultimo dia 28 – por unanimidade – os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – acompanhando o voto do relator Des. Jessé Torres – negaram procedência ao recurso apresentado pelo Município, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 145/2014, regulamentada pelo Decreto nº 39.345/14, invalidando dessa forma as cobranças realizadas a partir de 15 de fevereiro de 2016, condenando ainda, o município a ressarcir os pagamentos já efetuados com os devidos acréscimos corrigidos.

A Ação Civil Pública do Ministério Público do RJ foi ajuizada em 2016, obtendo liminar favorável à suspensão da cobrança da importância de R$ 300 (trezentos reais) por metro quadrado de cortina instalada, tomando por base inúmeras reclamações de proprietários levadas à Ouvidoria do MPRJ.

É de se esclarecer que o fechamento de varandas é devidamente amparado por legislação própria, não podendo ser impedido pelos condomínios, os quais devem estabelecer um padrão para tal fechamento em assembleia de condôminos, com vistas a evitar as distorções de cores, modelos e esquadrias que – por certo – trariam à fachada da edificação aparência inadequada pela ausência de uniformidade.

A matéria em questão foi pacificada em RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.350 cujo Relator foi o Ministro Dias Tóffoli, assentando-se no caso sob apreciação que “a instalação das cortinas de vidro não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda de chão a teto. Trata-se, em verdade, de proteção temporária, transparente e retrátil, que além de não provocar aumento na área do imóvel, contou com a aprovação unânime da assembleia condominial, possibilitando a redução dos ruídos, da entrada de poeira e detritos trazidos pelo ar, bem como a proteção do vento e demais intempéries. Precedentes do TJRJ. 7. A procedência do pleito autoral e a consequente inversão dos ônus da sucumbência prejudica a análise do recurso do réu.”

Ponto para a população em face do afã arrecadatório dos entes públicos.

Esperamos ter esclarecido a matéria, colocando-nos à disposição para eventuais duvidas pelo mail: escritorio@robertovasconcellos.adv.br