Opinião Legal – Consumo Medido (CEDAE)

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Por solicitação de diversos síndicos e administradores condominiais, retornamos aos esclarecimentos acerca das ações a serem propostas em face de CEDAE para adequação das contas de fornecimento ao denominado CONSUMO MEDIDO.

Vamos então por partes:

1ª – A CEDAE dispõe, por Lei, a qual se verificou editada com vistas ao implemento dos sistemas de fornecimento e saneamento de nosso estado, a possibilidade de cobrança de um CONSUMO MÍNIMO por hidrômetro, valendo dizer – a grosso modo – que para cada hidrômetro instalado poderá ser cobrada uma tarifa mínima de consumo, seja este consumo efetivado  ou não.

2ª – Em nosso estado, em regra, verifica-se a instalação por parte da CEDAE de um hidrômetro por Condomínio, exatificando-se, desta forma que a concessionária poderá cobrar um consumo mínimo para cada condomínio.

3ª – De forma análoga, os condomínios dispõem as denominadas ECONOMIAS DE CONSUMO para sua tarifação, sendo que cada apartamento corresponde a 01 ECONOMIA e cada sala comercial a 0,25 ECONOMIAS DE CONSUMO.

4º – Em alguns casos – podemos dizer até na maioria deles – a CEDAE ao invés de cobrar um CONSUMO MÍNIMO por condomínio, procede a cobrança deste CONSUMO MÍNIMO multiplicado pelo número de ECONOMIAS DE CONSUMO que dispõe um condomínio, valendo dizer que um condomínio que disponha 120 unidades, ou seja, 120 ECONOMIAS DE CONSUMO, terá efetivada a cobrança de 120 tarifas de CONSUMO MÍNIMO em sua conta, ensejando as ações judiciais com vistas a adequação da cobrança para CONSUMO MEDIDO, assim sendo aferida a metragem cúbica de água efetivamente consumida como parâmetro da conta.

5º – Ocorre que, uma vez ordenada judicialmente a cobrança, levando-se em conta o CONSUMO MEDIDO, em alguns casos a CEDAE procede a nova irregularidade, qual seja, DESPREZA AS ECONOMIAS DE CONSUMO DE CADA CONDOMÍNIO – e  passa a cobrar a progressão de tarifário de consumo a partir de uma única economia.

 

Tal procedimento subtrai do condomínio o direito básico de manter-se na primeira categoria tarifária de consumo – e, portanto mais barata – até o limite permitido para as economias que dispõe.

Vamos exemplificar: Se um condomínio dispõe 120 unidades e tem o direito de consumir até 15 metros cúbicos por unidade dentro da tarifa básica, deve ser enquadrado pela concessionária na primeira categoria tarifária até o consumo de 1.800 metros cúbicos, somente progredindo no percentual tarifário de consumo a partir daí.

Como a CEDAE em alguns casos não calcula desta forma, atribuindo ao condomínio uma única economia e, consequentemente, somente 15 metros cúbicos na tarifa básica, exorbita nesta cobrança praticando percentuais tarifários muito além do que é devido, impondo a ação judicial que venha a reparar este equívoco.

Esperamos ter esclarecido a matéria, colocando-nos à disposição para eventuais duvidas pelo mail: escritorio@robertovasconcellos.adv.br