Opinião Legal – Fezes de animais

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Por Roberto R. de Vasconcellos – Advogado

Que a Lei Municipal nº 4.785 de 2008, de autoria do Vereador Átila Nunes Neto, garante a habitação de animais domésticos nos condomínios da cidade do Rio de Janeiro, nós já sabemos pelas edições de anos anteriores.

Que o STF já pacificou a matéria em ratificação do tema com relação às Convenções Condominiais que contrariavam a Lei, também já tínhamos ciência através da edição de Maio, próximo passado.

Mas com relação aos inconvenientes causados pelas fezes e urina de animais nas áreas comuns do condomínio, vamos agora relembrar os termos da Lei que vige para nossa cidade.

Primeira: Inobstante não se poder proibir a entrada e saída dos animais do condomínio, sua circulação nas áreas comuns – sabidamente a forma como tal deverá ocorrer – ficará a critério de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembleia geral.

Segunda: O proprietário deverá cadastrar seu animal perante a administração do condomínio, apresentando registro oficial expedido por veterinário ou pelo centro de zoonoses.

Terceira: O proprietário deverá ser maior de 18 anos, assim submetendo o titular do imóvel às multas pelas eventuais infrações cometidas neste pormenor, sejam os mesmos dependentes, inquilinos ou ocupantes a qualquer título .

Quarta: Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar sempre acompanhado de pessoa responsável e ser facilmente identificado por placas ou coleiras.

Quinta: Sempre que solicitado pelo condomínio, o proprietário do animal ou responsável deverá apresentar certificado de vacinação em dia contra a raiva, cinomose, tratamento de verminoses e, no caso de aves, vacinação contra psitacose.

Sexta: O proprietário de animais ou responsável se obriga a cumprir a determinação citada ao item segundo, retro mencionado, sabidamente concernente ao cadastramento do animal na administração do condomínio, sob pena de proibição de circulação do bichinho, sem prejuízo da aplicação de multa de até cem reais mensais, até que se cumpra a apresentação do comprovante de cadastramento do animal.

Sétima: O descumprimento da Lei submete os condomínios – à cuja administração compete fazê-la cumprir –  à multa de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), contada em dobro na hipótese de reincidência.

Como se vê, muito embora permitindo a permanência de animais – fato ademais por muitos contestado – a Lei dispõe regras claras e bastante positivas para que tanto ocorra, impondo formalismo aos seus proprietários, os quais, em muitos casos, até então mantinham seus bichinhos sem carteiras de vacinação atualizada, não dispondo a administração do condomínio de meios legais para exigir a exibição de tão imprescindível certificado.

Impõe a Lei, igualmente, que compete à assembleia de condôminos decidir em que parâmetros os animais devem circular nas áreas comuns do condomínio para sua entrada e saída – quer seja no colo para animais de pequeno porte, quer seja com focinheira para aqueles menos sociáveis, quer seja até mesmo regulando seu acesso aos elevadores quando ocupados por demais condôminos – sendo a decisão assemblear  soberana para geração de tais regras.

Agora, a pergunta que não quer calar: Quantos condomínios adotam posturas neste sentido?  Muito poucos, é verdade, e é exatamente por esta razão que vemos tantas transgressões a estas regras legais por parte dos proprietários de animais, os quais, por muitas vezes, agem com relação aos seus “filhinhos” como se todos os demais condôminos fossem obrigados a entender suas necessidades, assim deixando de recolher as fezes depositadas nas áreas comuns e jardins dos condomínios, tampouco lavando os “pipizinhos” que, em certos casos de animais maiores, são verdadeiras cachoeiras.

O fato é que o direito a ter animais em condomínios, não significa dizer ou dar emissão a passaporte para o incomodo dos demais condôminos. Animais merecem respeito e seus donos devem respeitar, de idêntica forma, as regras de convívio estabelecidas nos condomínios onde habitam. Mas a questão é: onde se encontram as regras?