Opinião Legal – Lei de proteção de dados

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Abordaremos nesta edição a Lei nº 13.709/2018 – sabidamente a Lei de Proteção de Dados – a qual regulamenta o trânsito de dados pessoais pelas pessoas jurídicas ou naturais, com o intuito de proteger a privacidade, a inviolabilidade da intimidade, a liberdade de expressão, dentre demais fatores inerentes à personalidade, sendo uma verdadeira conquista para os indivíduos em vista da garantia que outorga aos direitos individuais.

A obtenção de dados das pessoas físicas se opera de inúmeras formas, quer seja pelas redes sociais, por cadastros gerais, quer sejam bancários, comerciais e ainda por todas as formas de prestação de informações a que nos submetemos quase que obrigatoriamente, cientes disso ou não, em nosso dia a dia.

Os cadastros de condôminos nas administrações condominiais não são diferentes, sendo certo que se consubstanciam, igualmente, em conjunto de informações pessoais dos moradores que ali habitam, em uma gama de dados substanciais de suas qualificações, inserindo-se caixas postais eletrônicas e até marca do veículo que possuem estacionados nas garagens, exatificando que em determinados condomínios de elevado número de unidades, por vezes atingindo um milheiro ou até mais, passa a administração a dispor de cadastro cobiçado por empresas comerciais, de prestação de serviços ou de informações sobre tendências de consumo, assim necessitando se adequarem ao novel dispositivo legal, considerando-se o tempo que ainda se dispõe até que seja a Lei em apreço colocada em vigência, sabidamente – e ao que se espera – a partir de Maio de 2021.

Com efeito, a discussão sobre o uso destes dados deve estar presente nas pautas condominiais, haja vista que nos termos previstos na lei sob enfoque toda a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, isto sem falarmos nos direitos de imagem, cabendo assim regulamentar-se internamente o que se poderá e o que não se poderá fazer com tais informações, impondo-se a adequação dos Regimentos Internos e também dos Contratos com terceirizados, com vistas a dar suporte aos ditames da nova Lei.

Maiores informações pelo e-mail escritorio@robertovasconcellos.adv.br ou pelo whatsapp business 21.2240-7302.