Opinião Legal – Lei do silêncio

 In

Por Roberto R. de Vasconcellos – Advogado

De acordo com o artigo 42 da Lei Federal nº 3.688 de 03/10/1941 – Lei das Contravenções Penais – todos os cidadãos brasileiros estão sujeitos à multa ou mesmo reclusão de quinze dias a três meses, ao perturbar o sossego alheio, quer seja com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros ou provocar o barulho animal.

Em se tratando de condomínio, os fatos impulsionadores da perturbação alheia são inúmeros, sendo exemplos o choro de bebês, latidos de cachorros, arrastar os móveis, som de saltos sobre tacos de madeira, som musical alto, algazarra de crianças, obras e até mesmo a cantoria de passarinhos em gaiolas podem também gerar incomodo aos vizinhos.

No estado do Rio de Janeiro a Lei nº 126 de 10.05.1977 regula a matéria, definindo em seu Artigo primeiro que se constitui por infração a ser punida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança e o sossego públicos.

Em sede Municipal temos a Lei nº 6.179 de 22.05.2017, a qual dispõe sobre as medidas de combate à poluição sonora, assentando em seu Artigo 2º que é assim considerado o barulho de qualquer natureza, inclusive os produzidos por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas, meios de transporte rodoviários, aquaviários e aéreos, ou mesmo qualquer outro ruído que atinja no ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nível sonoro de decibéis superior ao estabelecido na legislação vigente.

Para que se tenha uma ideia, os patamares para o período diurno – sabidamente de 07:00 à 22:00 horas – se regulamentam em média de 65 decibéis permitidos, o que corresponde a um bater de palmas, sendo certo que, à este critério, qualquer rua ou avenida, com sua circulação de carros, ônibus, etc.,  produz mais ruído do que o legalmente aceitável.

Contudo, como tratamos aqui de condomínios – e em se considerando que dia 07 de Maio é o Dia do Silêncio – desejamos a todos que realizem suas atividades com comedimento na propagação sonora, com vistas ao cumprimento das Legislações do Silêncio, assim, poupando seus vizinhos do incômodo do barulho excessivo, o qual, em certos casos, chega mesmo a doer.