Opinião Legal – Nova lei – Academias em condomínios

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Por Roberto R. de Vasconcellos – Advogado

Sancionada pelo Governador Wilson Witzel e Publicada no Diário Oficial de 24.12.2019, a Lei 8.679/2019 elimina a obrigatoriedade – agora em caráter inequívoco e sem qualquer dubiedade – a propalada obrigação dos Condomínios em contratarem profissionais de educação física sem ministrarem aulas de ginástica ou atividade dirigida neste âmbito.

Vejamos, pois o texto do Artigo 3º da Lei em comento: “Em não havendo atividade física dirigida e orientada, o espaço destinado à atividade física poderá ser utilizado pelo condômino de forma livre e sem a necessidade da presença do profissional de educação física”.

Com efeito, o texto da nova Lei que disciplina a atuação do profissional de educação física e a sua responsabilidade técnica nos condomínios edilícios, vem de encontro ao que sempre declaramos quanto à matéria, assim tranquilizando os Síndicos que nos consultavam para tal indagação. Com ainda mais efeito, se é o próprio poder público a disponibilizar equipamentos de ginástica em praças públicas para livre utilização da população, sem que para isso se obrigue a ter um profissional de educação física em cada um destes locais, como então poder exigir que condomínios ajam de forma diferente?

Outrossim, os personal trainers foram igualmente contemplados no Artigo 8º do mesmo dispositivo, o qual ora transcrevemos: “ Fica facultado a cada condomínio ou morador, contratar um profissional de educação física devidamente inscrito no Conselho de classe para orientar e dirigir sua atividade física, respeitando o disposto no Artigo 1º desta Lei.”

Assim, e como sempre, nada melhor do que o tempo para dar correção às dubiedades da legislação, as quais – via de regra – somente se instituem quando postas a prática, trazendo alívio e também uma vitória para os condomínios edilícios do Rio de Janeiro, que assim podem continuar com suas academias funcionando com o “uso por seu próprio risco”, lembrando que a manutenção periódica e a mantença dos equipamentos em perfeitas condições é medida que se impõe, posto que igualmente regulada na lei em questão em seu Artigo 7º. Dito isso, vamos malhar?