Opinião Legal – Pandemia e obras

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Por Roberto Vasconcelos – Advogado

Para o Município do Rio de Janeiro, a partir do dia 17.06.2020 foi aberta a denominada “Fase 02” do programa de retomada das atividades econômicas, o que acarreta para os condomínios a possibilidade de reinicio das obras nas áreas comuns e também nas unidades privativas, além da reabertura de jardins, pistas de caminhada e quadras de esporte abertas, sem falarmos na idêntica possibilidade de abertura dos serviços de bar, lavanderia e afins.

Muito em breve entraremos na “Fase 03”, onde passarão a ser abertas as academias e salas de ginástica, bem como as raias para natação nas piscinas condominiais.

Importante frisar que, inobstante a gradual retomada das atividades nos condomínios, temos por certo que a pandemia não cessou seus efeitos no Rio de Janeiro, onde continuam a aumentar os níveis de contaminação, assim como as mortes em decorrência da COVID-19.

Por esta razão, é imprescindível que os síndicos continuem a exigir o cumprimento de todas as regras de prevenção ao contágio, assim prevalecendo a exigência quanto ao uso de máscaras, aplicação de álcool gel nos acessos comuns, higienização de todas as superfícies de contato dos condôminos, bem como a limitação de trânsito com vistas ao evitamento de aglomerações que possam facilitar o contágio.

Por fim, respondendo ao questionamento de alguns síndicos quanto à vigência da Lei Estadual que permite aos mesmos obstaculizar  a realização de obras e até mesmo a reabertura das áreas comuns, entendemos que a melhor solução nos casos de polêmica – onde alguns querem a reabertura e outros não – é submeter à assembleia de condôminos, preferencialmente em caráter virtual,  a decisão sobre as regras e limites a serem adotados neste momento – ressalvando que os Síndicos são representantes dos condôminos e não os senhores absolutos do condomínio, sendo de ótimo tom preservar-se o cumprimento da vontade da maioria, desde que não contrarie-se a Lei vigente.

Assim, na medida em que a Lei Estadual não proíbe, e a Municipal autoriza, entendemos que o consenso entres os condôminos deve – em caso de dúvida – pautar o que será feito.