Opinião Legal – Pandemia

 In

Por Dr. Roberto Vasconcelos – Advogado

 

Trataremos nesta edição do Projeto de Lei 1179 de 2020 de autoria do Senador Antonio Anastásia, o qual cria o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da Pandemia do COVID-19.

Com efeito, com relação aos condomínios, são criados poderes especiais e emergenciais para os Síndicos contidos no Artigo 15, quais sejam os de restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos, bem como restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do Coronavírus, vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

Como exceção, explicita o parágrafo único do Artigo em análise que não se aplicam as restrições e proibições para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou a realização de benfeitorias necessárias.

O Artigo 16, subsequente, pacifica que a assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial, complementando o Artigo 19 que as assembleias e reuniões referidas no art. 17 poder-se-ão realizar de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, por meio da rede mundial de computadores (internet).

Já o Artigo 18 do referido dispositivo determina que todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos, presenciais ou não, e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial até 30.10.2020,  fazendo crer, e assim considerando-se que condomínios podem ser equiparados à sociedades empresárias, na possibilidade de prorrogação das sindicaturas até 30 de outubro de 2020, caso não haja possibilidade de realização das Assembleias regulares neste período de pandemia 

Trataremos nesta edição do Projeto de Lei 1179 de 2020 de autoria do Senador Antonio Anastasia, o qual cria o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da Pandemia do COVID-19.

Com efeito, com relação aos condomínios, são criados poderes especiais e emergenciais para os Síndicos contidos no Artigo 15, quais sejam os de restringir a utilização das áreas comuns para evitar a contaminação, respeitado o acesso à propriedade exclusiva dos condôminos, bem como restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso dos abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida provisoriamente necessária para evitar a propagação do Coronavírus, vedada qualquer restrição ao uso exclusivo pelos condôminos e pelo possuidor direto de cada unidade.

Como exceção, explicita o parágrafo único do Artigo em análise que não se aplicam as restrições e proibições para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou a realização de benfeitorias necessárias.

O Artigo 16, subsequente, pacifica que a assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino por esse meio será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial, complementando o Artigo 19 que as assembleias e reuniões referidas no art. 17 poder-se-ão realizar de forma remota, com a possibilidade de participação e votação virtual, por meio da rede mundial de computadores (internet).

Já o Artigo 18 do referido dispositivo determina que todos os prazos legais para a realização de assembleias e reuniões de quaisquer órgãos, presenciais ou não, e para a divulgação ou arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial até 30.10.2020,  fazendo crer, e assim considerando-se que condomínios podem ser equiparados à sociedades empresárias, na possibilidade de prorrogação das sindicaturas até 30 de outubro de 2020, caso não haja possibilidade de realização das Assembleias regulares neste período de pandemia.