Opinião Legal – Realização de assembleias

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Assunto de pauta nos primeiros trimestres de cada ano são as Assembleias Ordinárias dos Condomínios, sabidamente aquelas anuais e obrigatórias na forma prevista nas Convenções Condominiais, onde – via de regra e dependendo da duração dos mandatos administrativos – realizam-se as eleições de Síndico e demais membros do corpo diretivo condominial.

 

Com vistas a facilitar o entendimento daqueles que pretendem apresentar candidatura pela primeira vez para esta função maior em um condomínio, discorreremos nesta edição sobre as atribuições legais de um Síndico, conforme previstas no Artigo 1348 do Código Civil pátrio, e também suas derivações específicas.

 

Ao Síndico de um condomínio compete, fundamentalmente, representá-lo em Juízo ou fora dele, valendo dizer que – ao par de sua representação administrativa rotineira e extrajudicial, englobando atividades simples tais como a aquisição de materiais de manutenção e limpeza em nome do condomínio perante um determinado fornecedor ou mesmo a contratação de seguro obrigatório da edificação – esta é também uma de suas atribuições legais elencadas em Lei – quer seja diretamente quer seja delegando poderes para tanto à administradora condominial, todas e quaisquer demandas judiciais em que se envolver o condomínio, deverá o mesmo estar representado por delegação do Síndico, sendo conveniente esclarecer que o Síndico não responde pessoalmente pelas obrigações e/ou demais responsabilidades impostas ao condomínio, salvo por ocorrência de ato direto de fraude, dolo ou circunstâncias afins.

 

Compete igualmente ao Síndico dar conservação e manutenção ao patrimônio comum, sabidamente as áreas pertencentes à todos os condôminos, assim situadas “porta afora” das unidades privativas dele integrantes.

 

Como uma de suas atribuições fundamentais, obriga-se o Síndico a cumprir e fazer cumprir a Convenção Condominial e o Regimento Interno do Condomínio, notificando os infratores e/ou apenando-os com multa pecuniária, conforme o caso, bem como promovendo a cobrança – inclusive Judicialmente – das cotas de rateio de despesas condominiais impostas aos seus condôminos através da previsão orçamentária aprovada anualmente nas assembleias ordinárias, exaticando-se – à este propósito –  idêntica obrigação de cumprimento pelo Síndico desta dotação financeira,  convocando nova assembleia extraordinária sempre e quando tal previsão – por qualquer razão – se mostrar insuficiente ou mesmo na hipótese de que venha consumindo o Fundo de Reserva condominial para o custeio de suas despesas ordinárias, sem falarmos da eventual ocorrência de despesa imprevista que imponha dispêndio imediato ou ao longo do tempo, apresentando ao final de seu mandato as contas de sua sindicatura para aprovação da assembleia, a qual se obriga a convocar anualmente em caráter ordinário, ou sempre quando necessário em caráter extraordinário.

 

Dispõe o Síndico ainda a atribuição de se colocar como interface entre os condôminos, e também entre condôminos e funcionários, assim mediando os conflitos condominiais, com vistas a minorar as consequências de atrito direto diante de uma situação de infringência as normas formais do condomínio e da legislação vigente em caráter geral, normatizando e aplicando as penalidades previstas para as situações enfrentadas.

 

Neste diapasão, desejamos sorte aos que se propuserem à realizar tão importante função em prol de seus pares, sem deixar de assinalar que  Condomínio valorizado é condomínio organizado, onde as normas são impostas à todos em prol da coletividade, sem omissões de sua administração ou situações dúbias que permitam diversidade interpretativa, o que somente gera insegurança aos condôminos e consequentes problemas no dia a dia.