Opinião Legal – STE e animais de estimação

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Por Roberto R. de Vasconcellos – Advogado

Decisão unânime do STJ no último dia 14 trouxe tranquilidade aos donos de animais de estimação, cujos condomínios em suas convenções traziam proibição de convivência, visto que em seus termos pacifica que – desde que não haja prejuízo aos demais moradores – nada impede a permanência de animais em condomínios.

A ação que deu origem a esta decisão foi aforada em 2016 pela dona de uma gata em um condomínio em Samambaia, cidade satélite de Brasília, sendo de observar que tal demanda teve seu pedido indeferido em primeira e segunda instâncias.

De acordo com a decisão do Ministro Relator Ricardo Vilas Boas Cueva, a restrição é ilegítima, haja vista que o condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal provocasse prejuízos à segurança, à saúde, higiene e sossego dos demais moradores, o mesmo valendo para os demais animais de estimação.

Em nossa cidade já dispúnhamos legislação autorizatória à convivência de animais em condomínios, através da Lei Municipal nº 4.785 de 2008, de autoria do Vereador Átila Nunes Neto, a qual garante a habitação de animais domésticos nos condomínios da cidade do Rio de Janeiro, quer sejam eles de proprietários, inquilinos ou residentes na edificação, a qualquer título, independentemente da eventual vedação neste sentido disposta nas Convenções Condominiais.

Lembramos que a legislação em apreço teve justificativa no fato de que neste século XXI não nos podemos abster de proteger os animais domésticos que tanta contribuição nos oferece em caráter diário, em prol da maior humanização de nossa sociedade, trazendo em seu bojo a possibilidade dos condomínios melhor controlarem esta convivência, na medida em que obriga o proprietário – obrigatoriamente maior de 18 anos – a cadastrar seu animal perante a administração do condomínio, apresentando registro de vacinação respectivo para cada espécie, determinando sobre sua circulação nas áreas comuns – sabidamente a forma como tal deverá ocorrer – a critério de decisão da maioria dos condôminos em assembleia geral, sendo o descumprimento da Lei fator que submete os condomínios à multa de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), contada em dobro na hipótese de reincidência.

Por fim, é bom que se esclareça que a Lei sob análise trata exclusivamente de animais domésticos, sendo certo que aqueles considerados ferozes, conforme estabelecido no § 2º da Lei Estadual 4.597/2005, se aceita sua permanência pela Assembleia Geral de Condôminos, deverão cumprir os dispositivos de segurança estabelecidos naquele dispositivo.

Então: se animou a comprar um cachorrinho?