Os novos procedimentos praticados pela Cedae a serem objeto de questionamento

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Retornaremos nesta edição ao assunto CEDAE abordado no Workshop realizado pela PROTEL no dia 30.11.2018, exatamente em função das várias consultas sobre o tema realizadas posteriormente por Síndicos e Gerentes de Condomínios presentes.

Como ocorre comumente, a CEDAE – sobretudo em condomínios recém instalados – promove a cobrança das contas de fornecimento de água/esgoto aplicando um “consumo mínimo” multiplicado pelo número de economias de consumo de cada condomínio, fazendo com que a conta verdadeiramente exorbite, em especial em empreendimentos com mais de 100 unidades.

Com efeito, a cobrança do denominado “consumo mínimo” se verifica por perfeitamente legal, posto que instituído por lei própria para dar suporte ao desenvolvimento e implementação dos serviços de fornecimento, sendo certo, entretanto, que tal “consumo mínimo” deve ser aplicado para cada hidrômetro instalado, o que nos faz afirmar que – na medida em que os condomínios dispõe normalmente de um único hidrômetro de entrada e aferição de consumo – deve ser cobrado um único “consumo mínimo” para cada condomínio, passando – a partir daí – a ser efetivada a cobrança por “consumo medido”, ou seja, aquele aferido no hidrômetro para o período sob cobrança, correspondente a medição atual subtraindo-se a medição anterior .

Neste diapasão, considerando-se que a CEDAE não faz isso espontaneamente, inúmeras são as ações através das quais se perquiri que a cobrança seja realizada pela concessionária exclusivamente por um único “consumo minimo” e considerando-se o “consumo medido”, sendo a matéria devidamente acolhida por nosso judiciário, sendo então determinado à CEDAE que assim passe a proceder.

Ocorre que, de forma absolutamente irregular, muito embora obrigada a promover a cobrança nos moldes determinados judicialmente, a CEDAE passa a aferir o consumo do condomínio em caráter MEDIDO, entretanto desprezando o número de economias de consumo que detém o condomínio, valendo dizer que ao aplicar um único “consumo mínimo” sem considerar tais economias, todo o consumo aferido a partir de 15 metros cúbicos vai para as categorias tarifárias superiores, fazendo com que a conta exorbite ainda mais.

Melhor explicando, por Lei temos que um apartamento ou sala comercial corresponde a uma economia, a qual por sua vez corresponde a 15 metros cúbicos de consumo na tarifa básica. Assim, se um condomínio dispõe 100 unidades, tem direito a enquadrar na faixa tarifária inicial base de consumo até 1.500 metros cúbicos, ou seja 15 metros cúbicos vezes as 100 unidades que o compõe.

Assim, se a CEDAE despreza as economias de consumo que o condomínio tem direito e passa a “confundi-la” com o “consumo mínimo” que lhe foi determinado judicialmente que passasse a cobrar um só, tudo o que ultrapassar 15 metros cúbicos passa a ser cobrado em tarifário de aumento progressivo, o que é absolutamente ilegal, obrigando os condomínios que já ganharam suas ações ao ajuizamento de novas demandas para compeli-la a promover a aferição por consumo medido, considerando igualmente suas economias de consumo, qual sonegado pela concessionária.

Por isso, olho na conta e qualquer dúvida escritório@robertovasconcellos.adv.br