Programa trabalhista e saúde ocupacional

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De acordo com as normas Regulamentadoras de Medicina e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho, se faz obrigatória a realização dos programas regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tais como: PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e PPP (Programa Previdenciário Profissiográfico).

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, ou PPRA, é um programa estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-9, do Ministério do Trabalho.

Este programa tem como objetivo, definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho.

Trata-se de um programa de ação contínua e não apenas um documento. Tem como objetivo primordial e final evitar acidentes que possam vir a causar danos à saúde do trabalhador.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-7, do Ministério do Trabalho, tem por objeto a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, a ser elaborado e implementado pela empresa a partir do PPRA. Tem caráter de promover prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos danos à saúde relacionados ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde. Consiste em exames clínicos ocupacionais na admissão, periódico, de retorno ao trabalho, troca de função e demissional, além da emissão dos atestados de saúde ocupacional.

LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

Tem como objetivo identificar a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

O atestado de saúde ocupacional considera-se o funcionário está apto ou inapto à realização de suas funções dentro da empresa. Todo empregado deve realizar o ASO admissional, demissional, de retorno ao trabalho quando afastado por doença, acidente ou maternidade e periódico.

PPP – Programa Previdenciário Profissiográfico

Trata-se de um documento histórico – laboral dos trabalhadores, apresentado em formulário próprio, que conterá um grande número de informações detalhadas sobre suas atividades, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo.

Tem como principal objetivo apresentar, em um só documento, o resumo de todas as informações necessárias à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, além de ser o documento que orienta o processo de reconhecimento de aposentadoria especial do trabalhador.