Regime Jurídico Transitório

 In

Em 30 de Outubro se encerrou o Regime Jurídico Transitório implantado em vista da pandemia do COVID-19, naquilo que pertine aos mandatos dos síndicos, os quais – por força da Lei Federal 14.010 – puderam ter suas sindicaturas prorrogadas até a data mencionada, exatamente para o evitamento de aglomerações propiciadas nas assembleias condominiais, sendo de indagar se as Assembléias virtuais – admitidas em função deste regime de transitoriedade – poderão continuar a ser realizadas ?

Em primeiro lugar, entendemos que – devidamente adotados os cuidados relativos à higiene, uso de máscaras e a prática do afastamento recomendado – nada impede a realização das assembleias ordinárias adiadas por força da pandemia, até porque, a partir de 30.10.2020 entende-se que se encontrarão expirados os mandatos dos síndicos e, por via de consequência, precarizadas as movimentações bancárias para as instituições financeiras que exigirem ATAS atualizadas, contratações de terceirizados, renovações de contratos e até mesmo a representação judicial dos condomínios mesmo nas básicas ações de cobrança de cotas condominiais, acoplado ao fato de que as previsões orçamentárias necessitas de aprovação anual.

Contudo, a pandemia ainda persiste e, em linhas gerais, persistirão os cuidados que se impõe cumprir em regime especial, até que venha a vacinação em massa da população.

 

Neste sentido a Lei Estadual Nº 8836 de 21/05/2020 – que trata sobre a proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da doença Covid-19 – estabelece em seu § 2º  do Artigo 2º que – visando evitar a propagação do contágio do novo Coronavírus, ficam recomendados e autorizados os condomínios edilícios, sem prejuízo do disposto nas normas próprias já baixadas pelo Poder Executivo, enquanto durar o estado de calamidade pública por conta do novo coronavírus:

 

  • 2º Em sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, o  responsável pela convocação da assembleia deverá dar preferência à sua realização por meio virtual.¨

valendo dizer que as Assembléias virtuais ainda poderão ser realizadas nas diversas plataformas que se disponibilizam para tanto em mercado, dispondo assim plena validade, sendo certo que – de uma ou de outra forma – deverão ser convocadas para o estabelecimento de novos mandatos ou mesmo renovação dos antigos, aprovação de previsão orçamentária e demais assuntos de interesse adiados desde Março deste ano.

Maiores informações pelo e-mail escritorio@robertovasconcellos.adv.br ou pelo whatsapp business 21.2240-7302