Veto às locações por temporadas em Condomínios Residenciais

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No último dia 21 de setembro, a 3ª turma do STJ iniciou o processo de julgamento no que tange à proibição de aluguéis por curta temporada em condomínios por meio de plataformas digitais, como o Airbnb.  Já houve uma sentença deferida pela 4ª turma do STJ, em abril de 2021, fixando a proibição desta modalidade por parte dos condomínios.

Para o relator e ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínios residenciais à locação de determinada unidade por um período curto, seja pelo Airbnb ou qualquer outro meio virtual de hospedagem.

Após o início do julgamento, foi solicitada a sua interrupção por pedido conjunto de vista dos ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio.

O recurso é oriundo de Londrina (PR) e trata exclusivamente de um condomínio, onde em assembleia fora incluído o item em sua convenção que visa proibir o aluguel da modalidade aqui citada por período inferior a 90 dias, ajuizado por um dos moradores, com objetivo de anular o ora acordado pela maioria.

Houve apontamento favorável ao particular em primeira instância, todavia o TJPR reformou a sentença, sob argumento de que o “direito de livre disposição de um imóvel em condomínio não prevalece diante da vontade do conjunto dos condôminos que deliberarem pela vedação ao aluguel das unidades privadas por temporadas inferiores a um determinado período”.

De acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a exploração econômica de atividades autônomas mediante locação de curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio réu.

Para Cueva, é inegável que afetará ao sossego, a salubridade e aumentará a rotatividade de pessoas estranhas nesses locais: “O estado de ânimo daqueles que utilizam seus imóveis para fins residenciais não é o mesmo de quem se vale de um espaço para aproveitar suas férias, valendo lembrar que as residências são cada vez mais utilizadas para trabalho em regime de home office, para o qual se exige maior respeito ao silêncio, inclusive no período diurno”.

Ainda de acordo com o ministro, tal prática pode culminar com a insegurança e vulnerabilidade constante nos condomínios.

Por último, vale destacar as palavras do relator, que acredita que a lacuna legislativa sobre o tema traz demasiada insegurança jurídica, a exigir atenção do legislador para rápida regulamentação de uma prática que possui cada vez mais consumidores: “O legislador não deve se ater apenas às questões econômicas, tributárias e administrativas. Deve considerar, acima de tudo, interesses dos usuários e das pessoas que moram próximas aos imóveis passíveis de exploração econômica. Justamente por serem novas, essas práticas ainda escondem inúmeras deficiências, a exemplo da falta de segurança dos próprios usuários”.

Fontes: Valor econômico | Conjur.com.br